norma nº 3070/2013

1
LEI N° 3.070, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fazer a baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada 
pela Portaria Gab/Sec nº 028, de 11 de novembro de 2013, para proceder o 
levantamento dos bens móveis considerados inservíveis (sucatas) e 
desnecessários ao serviço público deste Município, apresentado em forma de 
anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento