norma nº 3072/2013

LEI N° 3.072, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza a regulamentar a numeração e renumeração de 
prédios e terrenos localizados no perímetro urbano deste 
município e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
proceder os serviços de numeração e renumeração de prédios e terrenos no 
perímetro urbano e perímetro urbano descontínuo deste município.
§ 1º - Os serviços constante no caput, serão realizados pela 
Subsecretaria de Receita Tributária e Superintendência de Habitação.
§ 2º - Para numeração ou renumeração será considerada a 
origem (início) do logradouro público e a representação será feita em numeração 
cardinal.
§ 3º - Fica estabelecido que a identificação do imóvel (prédio ou 
terreno) já existente e representado por Quadra e Lote, serão considerados, 
desde que constantes no registro do referido loteamento.
Art. 2º - Esta lei será regulamenta pelo Chefe do Poder 
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento