| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, da lei nº 3.065/13 e contém outras providências. (Nova Relocação Reserva Legal Credeq) |
| native_id | 886 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N° 3.074, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. “Altera a redação do artigo 1º, da lei nº 3.065/13 e contém outras providências” Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.065, de 11 de novembro de 2013, que passa ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma gleba de terras de até 10 (dez) hectares”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento