norma nº 3075/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.075, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Disciplina a participação do Município de Quirinópolis em 
Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de 
Intenções e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1° - O Município de Quirinópolis poderá participar de Consórcio 
Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da 
Federação.
Art. 2° – Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder 
Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da 
Federação.
§ 1º - O município poderá participar de Consórcio Público de Direito 
Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos 
exigidos no art. 4º, da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a 
ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não 
exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, 
para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa 
oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma 
resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de 
computadores – internet – em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através 
do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas 
as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. 
Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º - A formalidade de Contrato de Rateio se dará em cada exercício 
financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, 
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com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes 
em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato 
de Rateio, inclusive os oriundos de transferência ou operações de crédito, para o 
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de 
empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim 
como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos 
vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar 
mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento 
pátrio.
§ 2º - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de 
empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados 
por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das 
publicações devidas.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a 
contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a 
licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18, do 
Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 8º - O Município, querendo participar do Consórcio Público, deverá 
adequar-se ao que estiver prescrito no Protocolo de Intenções, aos ditames desta Lei e 
da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Art. 9º - As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a 
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 
11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento