norma nº 3076/2013

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LEI N° 3.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, 
com o FUNEBOM e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com o FUNEBOM – Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº 14.786.724/0001-17, com 
sede na Av. Anhanguera, Qd. 30, nº 7364, Setor Aeroviário, na cidade de Goiânia -
Goiás. 
Art. 2º - A firmatura do convênio, objeto da presente lei, destina-se 
exclusivamente a construção da sede da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Goiás, neste município. 
§ 1º - A contra partida do município será de 339.596,19 (trezentos e trinta e 
nove mil, quinhentos noventa e seis reais e dezenove centavos), que serão pagos 
diretamente às empresas vencedoras do processo licitatório, para realização dos serviços 
especificados no projeto de engenharia.
§ 2º - O pagamento será efetuado mediante vistoria e liberação do 
responsável pela construção da obra.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias 
do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento