norma nº 3077/2013

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LEI N° 3.077, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a ALTERAÇÃO do período de licença 
maternidade para as servidoras públicas de Quirinópolis, de 4 
para 6 meses, conforme o que estabelece a Lei nº 11.770/08 
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- O período de licença maternidade para as servidoras 
públicas de Quirinópolis, passa de 4 para 6 meses, conforme o que estabelece a Lei nº 
11.770/08.
Art. 2o
- A presidência da Câmara deverá utilizar dos seus canais de 
comunicação para divulgar essa nova lei e, posteriormente colocar em prática essa lei 
para as servidoras que vierem a engravidar, inclusive as que estão em período de 
gestação e as que estão no período de licença maternidade possam também usufruir 
também dos benefícios dessa conquista.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Quirinópolis deverá também 
disponibilizar local apropriado onde seja permitido às servidoras guardar os filhos sob 
vigilância e assistência, no período de amamentação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento