norma nº 3199/2016

LEI N° 3.199, DE 10 DE MAIO DE 2016.
“Faz desafetação, autoriza unificação e doação de terreno que 
especifica e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas infra discriminadas, 
consequentemente transformando-as em categoria de uso comum, para bens dominicais 
de patrimônio disponível do município, as áreas abaixo especificadas, localizadas no 
Parque Empresarial, neste município.
§ 1º - Faz desafetação de parte de LOGRADOURO PÚBLICO – denominada AV. BOA 
VISTA, Parque Empresarial, com área total de 1.534,49m2
, conforme memorial 
descritivo e croqui em anexo, com as seguintes divisas e confrontações.
 Frente: Para Av. Boa Vista, em 23,00 metros;
 Lado Direito: Com o lote 21, da Qd. 07, em 82,52 metros;
 Chanfro: 7,07 metros;
 Lado Esquerdo: Com Qd. 19 (APM-04), em 63,50 metros e segue até próximo 
ponto com Área “A” (Reserva Legal), em 30,59 metros;
 Fundo: Com Rua Tuiuiú, em 13,30 metros;
 Chanfro: 6,43 metros
§ 2º - Faz desafetação de parte da QUADRA 19 (APM-04), com área total de 
3.182,07m2
, conforme memorial descritivo e croqui em anexo com as seguintes divisas 
e confrontações.
 Frente: Para Av. Boa Vista, em 139,30 metros;
 Lado Esquerdo: Com o remanescente da Qd. 19 (APM-04), em 45,00 metros;
 Fundo: Com a Área “A” (Reserva Legal), em 148,41 metros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a requerer junto ao 
CRI, a unificação das áreas constantes do artigo 1º, desta lei, assim especificadas: 
Logradouro Público – Av. Boa Vista, com 1.534,49m2
e parte da Quadra 19 (APM-04), 
com 3.182,07m2
, totalizando 4.716,56m2
.
Art. 3º - As divisas e confrontações das áreas de terrenos constarão no 
Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supras mencionados, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do 
mês de maio de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento