norma nº 3079/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.079, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2014 o Orçamento 
Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos 
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 128.542.067,64
(cento e vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, sessenta e sete reais e 
sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 21.715.016,60
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.081.550,00
RECEITA PATRIMONIAL 545.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 249.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 90.704.062,95
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.002.199,00
II – RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 13.892.000,00
III – RECEITAS INTRA- ORÇAMENTARIAS 
CORRENTES
SOMA 6.635.120,88 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 12.282.481,79
TOTAL 128.542.067.64
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
01.00 – PODER LEGISLATIVO 5.154.620,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 58.097.723,55
TOTAL 63.252.343,55
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33.316.519,21
12.00 – FUNDEB 15.425.000,00
14.00 – QUIPREV 10.587.218,88
15.00 – FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 40.000,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 791.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.744.986,00
18.00 - FUMREBOM 233.000,00
19.00 – FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FMMA 152.000,00
TOTAL 65.289.724,09
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 128.542.067,64
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 5.154.620,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.034.500,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 8.960.700,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 2.779.000,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 20.865.179,55
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.211.544,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 16.230.800,00
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.976.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.296.000,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 684.000,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 485.000,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 95.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 480.000,00
TOTAL 63.252.343,55
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33.316.519,21
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 15.425.000,00
14.01 – QUIPREV 10.587.218,88
15.01 – FMDCA 40.000,00
16.01 – F.M.H.I.S. 791.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.744.986,00
18.00 - FUMREBOM 233.000,00
19.00 - FMMA 152.000,00
TOTAL 65.289.724,09
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 128.542.067,64
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA 5.164.620,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 8.174.200,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 640.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.733.500,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.165.000,00
10 - SAÚDE 33.316.519,21
11 – TRABALHO 1.130.000,00
12 – EDUCAÇÃO 33.607.665,55
13 – CULTURA 344.000,00
15 – URBANISMO 16.110.800,00
16 – HABITAÇÃO 791.000,00
17 – SANEAMENTO 120.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.448.000,00
20 – AGRICULTURA 1.976.000,00
22 – INDÚSTRIA 584.000,00
23 – COMÉRCIOS E SERVIÇOS 100.000,00
26 – TRANSPORTE 3.211.544,00
27 – DESPORTO E LAZER 2.390.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.478.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 480.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 117.964.848,76
VI – DESP. DISCRIMINADA POR FUNÇÕES ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.354.470,35
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 232.748,53
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.587.218,88
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 128.542.067,64
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar, até o limite de até 70% (setenta por cento) do total das despesas 
fixadas, utilizando–se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos em 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento