norma nº 3080/2013

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LEI N° 3.080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes 
às cozinhas de estabelecimentos comerciais"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - São os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício 
obrigados a permitir o acesso dos clientes a suas cozinhas durante o horário de 
expediente.
É facultado ao estabelecimento determinar:
I – restrição do acesso em horários de maior atividade; 
II – o número máximo de clientes admitidos simultaneamente; 
III – que o cliente utilize os mesmos paramentos e tome as 
mesmas precauções higiênicas e de segurança obrigatórios aos profissionais de 
cozinha.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento