norma nº 3081/2014

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LEI N° 3.081, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com área total de 1.800,00m2 – Quadra “E”, Bairro
Alexandrina, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar a quem de direito, a área discriminada no art. 1° desta lei, 
para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 
015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações da área constará no Título Definitivo 
de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
translativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento