norma nº 3083/2014

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LEI Nº 3.083, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos no exercício de 2014 e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a 
proceder no orçamento – Programa do Exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal nº
3.079, de 11 de dezembro de 2013, a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro 
dentro das unidades orçamentárias, em conformidade com o artigo 167, inciso VI da 
Constituição Federal.
Art. 2º - É igualmente autorizado ao Poder Executivo a proceder, 
mediante Decreto, o ajuste de fontes no orçamento – Programa do Exercício de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento