norma nº 3084/2014

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.084, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o PODER 
EXECUTIVO, o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, o QUIPREV e FUNDEB, e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), com a 
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
PROGRAMA: 30 – GESTÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES –
ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00.00.00.100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
R$: 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais)
Art. 2o – Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
autorizado abrir, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito 
mil e duzentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 15 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
FMDCA
UNIDADE: 01 –FMDCA
FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
PROGRAMA: 28 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
SUBFUNÇÃO: 483 – ASSISTÊNCIA AO MENOR
PROJETO/ATIVIDADE: 2.034 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00.00.00.100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
R$: 60.000,00 (sessenta mil reais)
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00.00.00.100 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$: 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00.00.00.100 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO RPPS.
R$: 1.500,00 (mil reais)
ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00.100 – DIÁRIAS - CIVIL
R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.100 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 5.000,00 (cinco mil reais)
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00.100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA.
R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA.
R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.100 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$: 1.000,00 (mil reais)
Art. 3o – Fica o Quirinópolis Previdência - QUIPREV autorizado abrir, 
Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte 
dotação orçamentária:
ORGÃO: 14 – QUIPREV
UNIDADE: 01 –QUIPREV
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIAL SOCIAL
PROGRAMA: 37 – GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.112 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO QUIPREV.
ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00.103 – DIÁRIAS – CIVIL.
R$: 3.000,00 (três mil reais)
Art. 4o – Fica o FUNDEB autorizado abrir, Créditos Adicionais Especiais 
no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), com a seguinte dotação 
orçamentária:
ORGÃO: 12 – FUNDEB
UNIDADE: 01 – FUNDEB
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 18 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.076 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00.00.00.119 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$: 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
Art. 5º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar 
como recursos a anulação parcial das dotações constantes do vigente orçamento do 
corrente exercício.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento