norma nº 3085/2014

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LEI N° 3.085, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder um auxílio financeiro a título de contribuição corrente, ao E.C.Q – ESPORTE 
CLUBE QUIRINÓPOLIS, inscrito no CNPJ nº 13.219.587/0001-76, com sede a Avenida 
Juscelino Kubitschek, nº 01, Parque Primavera, nesta cidade, o valor de R$30.000,00
(trinta mil reais), para custear partes de suas despesas desportivas, durante 
participação no Campeonato Goiano de Futebol Sub-20. 
Parágrafo Único - Fica o E.C.Q – ESPORTE CLUBE QUIRINÓPOLIS, 
obrigado a fazer as devidas prestações de contas do auxilio recebido, sob pena de ficar 
impedido de receber quaisquer outras transferências financeiras, por parte deste 
município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento