norma nº 3086/2014

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LEI N° 3.086, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da advertência "Se beber não dirija" em 
cardápios e panfletos divulgadores de eventos, bares, restaurantes, 
boates e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído que cardápios e panfletos de propaganda 
utilizados por bares, hotéis, restaurantes, casas de eventos, boates e demais 
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no âmbito deste município, serão 
obrigados a inscrever, em local visível, a advertência "SE BEBER NÃO DIRIJA".
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior enseja a 
aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso, após 
intimado para adequação, o responsável não o faça no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º - A reincidência de descumprimento poderá ocasionar perca de 
alvará das empresas ou comércios que desrespeitar a referida Lei.
Art. 4º - A fiscalização e aplicação da referida Lei, será feita pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento