norma nº 3087/2014

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.087, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Quirinópolis, e 
concede desconto para pagamento de tributos municipais, nas condições 
que especifica e dá outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa de Recuperação 
Fiscal Municipal- REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, 
efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, 
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais até o ano de 2013, constituídos ou não 
em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção do contribuinte, que 
fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no Refis MUNICIPAL implica, inclusão da totalidade 
dos débitos referidos no art. 1º, referente ao cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os 
não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada através de 
requerimento até o dia 31 de dezembro de 2014, perante o Setor de Tributação-Secretaria de 
Economia e Finanças.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o art. 1º, incluídos no REFIS 
MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser pagos em parcela única ou em até 34 (trinta 
e quatro) parcelas, preenchido os requisitos das tabelas do artigo 5º e seus parágrafos, mediante 
requerimento perante ao Setor de Tributação e solicitar a guia de recolhimento.
§ 1º - Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão 
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, e 
emissão da guia de recolhimento.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa 
física ou jurídica, na consolidação de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive 
os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais 
encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos 
fatos geradores.
§ 3º - Em caso de parcela única, deverá ser paga no ato da formalização do REFIS 
MUNICIPAL.
I - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como, desistência já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do 
contribuinte;
II - Assunção pelo contribuinte das custas e despesas processuais, bem como, 
honorários de sucumbência.
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III - O contribuinte que optar pelo pagamento de forma parcelada, e preencher 
seus requisitos demonstrados no artigo 5 e seus parágrafos, sendo a 1ª parcela, no ato da opção 
e as demais com atualização monetária a partir dali, até a quitação.
§ 4º - Nos casos de valores ajuizados, as custas judiciais e despesas processuais 
serão recolhidos pelo contribuinte em sua totalidade, juntamente com a primeira parcela, ou 
pagamento à vista do REFIS MUNICIPAL, sendo obrigação do contribuinte a apresentação de 
recibo de quitação das custas e despesas processuais, expedida pelo Cartório do Juízo onde 
tramitarem as ações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos devedores de Imposto 
Predial e Territorial Urbano(IPTU), ISS (imposto sobre serviços), e de Alvará de Licença, inscrito 
em Dívida Ativo ou não, até o ano 2013, um desconto de 100% (cem por cento) sobre a 
multa e juros, permanecendo apenas a atualização monetária.
§ 1º - A adesão ao programa instituído pela presente lei poderá ser efetivada até 
31 de dezembro de 2014, sendo que o número de parcelas, para aqueles que optarem pelo 
parcelamento, terá como fator limitante o valor do débito com a fazenda municipal, atualizada 
monetariamente até a data do pagamento.
§ 2º - Para os débitos igual ou acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que 
optarem pelo REFIS, observarão a tabela abaixo:
I - fevereiro à março..................................................................até 34 Parcelas
II - abril à setembro..................................................................até 32 Parcelas 
III - outubro.............................................................................até 27 Parcelas 
IV - novembro...........................................................................até 26 Parcelas 
V - dezembro............................................................................até 25 Parcelas
§ 3º - Para os débitos abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que optarem pelo 
REFIS, observarão a tabela abaixo:
I - fevereiro à julho ...................................................................até 06 Parcelas
II - agosto ...............................................................................até 05 Parcelas 
III - setembro ..........................................................................até 04 Parcelas
IV - outubro..............................................................................até 03 Parcelas 
V - novembro............................................................................até 02 Parcelas 
VI - dezembro.............................................................................Parcela Única
§ 6º - O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 7º - O vencimento da primeira parcela se dará no ato da adesão, e os demais 
após, cada 30 (trinta) dias da mesma.
§ 8º - Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte perderá o 
benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução concedida será totalmente 
integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal.
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
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II - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou 
aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de 
Quirinópolis e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV - A existência de três parcelas em atraso; 
VI - Inadimplência por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos 
tributos municipais ou parcelamentos vincendos a partir da data da adesão ao programa de que 
trata esta Lei. 
§ 1º - A exclusão do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade dos 
créditos não quitados, com a inscrição, em Dívida Ativa, daqueles porventura não inscritos e 
confessados, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação municipal, ficando 
impedida a inclusão dos referidos créditos em uma nova adesão ao Programa.
§ 2º - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma 
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se às 
eventuais execuções fiscais ou imediata inscrições em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e 
consequente cobrança judicial.
Art. 7º - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês 
de fevereiro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento