norma nº 3114/2014

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LEI N° 3.114, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com área total de 444,60m2 – sendo Quadra “O” – Área 
Verde, Bairro Esmeralda, nesta cidade.
§ 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a 
Obras Sociais Espírita Auta de Souza, organização religiosa, inscrita no CNPJ nº
19.606.007/0001-80, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 05 – Bairro 
Esmeralda, nesta cidade, a área de 444,60m2
, denominada de QUADRA “O” – Área 
Verde, com as seguintes divisas e confrontações: Área de formado irregular, Frente 
para a Rua Dona Leopoldina, em 16,80m; Chanfro em 7,07m; Frente para a Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca, em 10,00m; Arco em 16,08m; Frente para a Rua do 
Ipiranga em 27,20m; Arco em 13,20m, destinada a construção de um Salão Social e 
demais dependências físicas, para desenvolvimentos de suas atividades socioculturais e 
religiosas, conforme Memoria Descritivo e Croqui Anexo, respeitando a Lei 
Complementar nº 015/2008.
§ 2° - A área a ser doada está devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº R-3-2.805, do registro geral.
§ 3° - Para efeito de escritura, atribui-se à doação, o valor de 
R$16.894,80 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), nos 
termos do Decreto nº 12.053, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
translativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de junho de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento