norma nº 3198/2016

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LEI N° 3.198, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, e contém outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 12.430,43 (doze mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e três 
centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 15 – F.M.D.C.A.
UNIDADE: 01 – F.M.D.C.A.
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
PROGRAMA: 23 – Amparo à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco.
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.123 – Manutenção do FMCDCA. 
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00.00.00.0200 - Subvenções Sociais
R$ 12.430,43 (doze mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e três 
centavos).
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
utilizar como recursos, o superávit do exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias
do mês de abril de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento