norma nº 3089/2014

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LEI N° 3.089, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
“Altera dispositivo da Lei nº 2.386 de 10 de agosto de 2001, 
que dispõe sobre a Política Municipal do idoso, cria o Conselho 
Municipal do idoso e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.386 passa a viger com a 
seguinte redação: 
“Art. 5º - Ao Município, através da Secretaria de Promoção e 
Assistência Social, a qual é responsável pela coordenação da Assistência Social no 
âmbito municipal compete”.
Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.386 
passa a viger com a seguinte redação: 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso de Quirinópolis é 
vinculado à Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social, o qual coordenará a 
Política Municipal do Idoso com a participação do Conselho.
Art. 3º - Acresce os incisos XVI, XVII, XVII e XIX ao artigo 8º, da Lei 
Municipal nº 2.386, que passa a viger com a seguinte redação: 
XVI – providenciar a abertura de cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita 
Federal do Brasil;
XVII – providenciar a abertura de contas em instituições financeiras, visando gerir os 
recursos inerentes ao Abrigo do Idoso, conforme prevê o artigo 35, §2º da Lei nº 
10.741/03 (Estatuto do Idoso), que serão movimentadas conjuntamente pelo Presidente 
e Tesoureiro;
XVIII – adquirir e gerir bens móveis destinados à utilização junto ao Abrigo do Idoso, 
os quais passarão a compor o patrimônio daquela instituição; 
XIX – apresentar balancete anual de prestação de contas junto à Secretaria de 
Promoção e Assistência Social.
Art. 4º - Altera os incisos I, II e III e acresce o inciso IV ao artigo 9º 
da Lei Municipal nº 2.386, que passa a viger com a seguinte redação: 
I – Três representantes de entidades governamentais, sendo 02 (dois) escolhidos dentre 
as secretarias municipais afetas à Política Municipal do Idoso, pelo Poder Executivo e 01
(um) representante da Câmara Municipal de Quirinópolis;
II – Dois representantes da Sociedade Civil organizada, entre estes, usuários e suas 
organizações, entidades prestadoras de serviços de atendimento ao idoso, trabalhadores 
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do setor, de órgão de Capacitação Profissional na área do idoso e de representes dos 
idosos (dos Grupos de Convivência de Idosos);
III – Um representante indicado pelo Ministério Público desta Comarca;
IV - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Foro próprio, em eleição a ser 
organizada no prazo máximo de 45 dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º - Altera o § 2º e seu inciso IV, do artigo 11 da Lei Municipal nº 
2.386, que passa a viger com a seguinte redação: 
§ 2º - A mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso – CMI, eleita 
pela maioria absoluta dos votos da Assembléia geral para mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
IV - Tesoureiro.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de abril de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento