norma nº 3090/2014

LEI N° 3.090, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, autorizado 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com 
a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 22 – ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.060 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PETI 
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.129 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar 
como recursos a anulação parcial das dotações constantes do vigente orçamento do 
corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de abril de 2014.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento