norma nº 3091/2014

LEI N° 3.091, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
a baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria 
Gab/Sec nº 011, de 18 de março de 2014, para proceder o levantamento dos bens 
móveis considerados inservíveis (sucatas) e desnecessários ao serviço público deste 
Município, apresentado em forma de anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de abril de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento