norma nº 3095/2014

LEI N° 3.095, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Cria e faz denominação de prédio público e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - Fica criada a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada 
na Rua 5 – Praça dos Perus – Bairro Alphaville, nesta cidade, que passa denominar-se, 
Unidade Básica de Saúde “Sebastiana Pascoal”, em homenagem póstuma a
Sebastiana Zanoto Pascoal, mulher batalhadora e de família tradicional deste 
município.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
erigir um Pedestal com o busto e placa da homenageada.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes do 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de abril de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento