| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Faz proibições e dá outras providências. Fica proibido à pintura de Prédios sujeitos à administração de Quirinópolis, exceto aqueles tombados e submetidos à legislação específica, com as cores amarela e vermelha. |
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LEI Nº 3.099, DE 15 DE ABRIL DE 2014. “Faz proibições e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica proibido à pintura de Prédios sujeitos à administração de Quirinópolis, exceto aqueles tombados e submetidos à legislação específica, com as cores amarela e vermelha. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril de 2014. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento