norma nº 3197/2016

LEI N° 3.197, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fazer a baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada 
pela Portaria Gab/Sec nº 007/2016, de 29 de fevereiro de 2016, para 
proceder o levantamento dos bens móveis considerados inservíveis (sucatas) e 
desnecessários ao serviço público deste Município, apresentado em forma de 
anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 17 dias do mês de março de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento