norma nº 3100/2014

LEI Nº 3.100, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Cria Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças 
Diabéticas na Rede Municipal de Ensino”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E O 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica por esta Lei criado o “Programa de Alimentação Diferenciada 
para Crianças Diabéticas na Rede Municipal de Ensino”.
Art. 2º - Este Programa será elaborado pela Secretaria Municipal da 
Educação, através do setor de nutrição, e contemplará todas as escolas da rede 
Municipal.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer a 
Secretaria Municipal de Educação, após exames de glicemia que deverão ocorrer 
anualmente para diagnóstico, posteriormente elaborando um relatório com todas as 
crianças que foram consideradas diabéticas e pré-diabéticas, para que as mesmas sejam 
incluídas no Programa. 
§ 2º - Os alunos matriculados no decorrer do ano letivo, principalmente no 
início do segundo semestre, deverão passar pelo procedimento de constatação citado no 
parágrafo acima, sendo que a responsabilidade é de competência do grupo gestor de 
cada escola. 
Art. 3º - A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento desta Lei é de 
incumbência da nutricionista lotada na Secretaria Municipal da Educação, que terá 
também a atribuição de afixar em local público e visível o cardápio da semana para 
conhecimento da comunidade escolar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de abril de 2014.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento