norma nº 3101/2014

LEI N° 3.101, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
"Institui o direito à presença de acompanhante durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais 
públicos e privados e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os hospitais sejam eles públicos, sejam privados de 
nossa cidade, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 
(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato.
Art. 2º - O acompanhante de que trata o caput deste artigo será 
indicado pela parturiente.
Art. 3º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos 
direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado 
pelo órgão competente deste município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de abril de 2014.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento