norma nº 3102/2014

LEI N° 3.102, DE 15 DE ABRIL DE 2014
"Institui o dia municipal de defesa e proteção à 
mulher e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, "o dia 
municipal de defesa e proteção à mulher", celebrado no dia 08 de Março.
Art. 2º - As solenidades comemorativas ao dia municipal de 
defesa e proteção à mulher serão elaboradas com o fomento do poder executivo 
que cuidará também de eternizar a memória do trágico caso da morte da jovem 
Sandra Regina Medeiros brutalmente assassinada em nossa cidade às 
vésperas do dia internacional da mulher.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de abril de 2014.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento