norma nº 3103/2014

LEI N° 3.103, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS ENTRE 
OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA OS CONSUMIDORES QUE 
AGUARDAM ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS 
BANCÁRIOS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam as agências e os postos de serviços bancários 
obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado 
para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às 
operações financeiras.
Parágrafo Único - As divisórias que se refere o caput deste 
artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e 
serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade. 
Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará 
ao infrator multa diária segundo estabelecer o sistema municipal de fiscalização.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação 
das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à 
entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.
Art. 4º - As agências e os postos de serviços bancários referidos 
no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação 
desta lei, para procederem à devida adaptação às disposições da mesma.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de abril de 2014.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento