norma nº 3106/2014

LEI N° 3.106, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Institui o POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL DO BAIXO 
VALE DO RIO PARANAIBA DO SUDOESTE GOIANO, em 
QUIRINÓPOLIS-GO, dando outras providencias”
A Câmara Municipal de QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu 
ODAIR DE RESENDE, Prefeito Municipal de QURINÓPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis o POLO DE 
PISCICULTURA INDUSTRIAL DO BAIXO VALE DO RIO PARANAIBA DO 
SUDOESTE GOIANO, que a partir da vigência desta Lei, passa a ser meta permanente 
e prioritária da Administração Municipal.
Art. 2º - A implantação do POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL, será feita 
em perfeita harmonia e integração com as FORÇAS ECONÔMICAS do Município de 
Quirinópolis, envolvendo o setor produtivo rural, comercial e de prestação de serviços, 
observado no que couber todas as disposições ambientais contidas na LEI ORNÂNICA, 
bem como disposições correlatas aplicáveis no âmbito e estadual.
Art. 3º - Competem as Secretarias Municipais de Administração e 
Planejamento, Agricultura, e Indústria, Comércio e Turismo, bem como as demais 
Secretarias afins, a promoverem estudos, pesquisas, projetos e eventos, além de outras 
providências que possam concorrer efetivamente para a viabilização concreta do POLO 
DE PISCICULTURA INDUSTRIAL, em todas as suas etapas, incluindo o necessário 
processo de atração de Investidores Nacionais e ou Internacionais para promoverem 
investimento na área rural e industrial julgados necessários para a consecução dos 
objetivos propostos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios de 
cooperação técnica e financeira, visando somatória de esforços e recursos, visando à 
efetiva implantação e consolidação do POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL com os 
seguintes Poderes Públicos, Órgãos e Entidades:
I - Governo Federal, incluindo Ministérios, Autarquias, Fundações e Empresas 
Públicas ou de concessão de serviços públicos.
II - Governo do Estado de Goiás, incluindo Secretarias, Autarquias, Fundações 
e Empresas Públicas.
III - Municípios vizinhos, integrantes da micro-região de Quirinópolis.
IV - Organizações Governamentais – ONGS – DO País e do Exterior.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes 
incentivos do Município à Empresa que promover os investimentos industriais 
imprescindíveis para a viabilização do POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL, 
ou sejam, construção de Moderno Abatedouro-Frigorifico de Peixes e Fábrica de Ração:
I - Doação de uma área industrial necessária a implantação e expansão do 
Projeto Industrial já existente ou a ser adquirida por compra, permuta ou 
desapropriação.
II - Isenção de impostos municipais pelo prazo de 10(dez) anos.
Art. 6º - Caso necessário, a presente Lei poderá vir a ser regulamentada por 
Decreto Municipal.
Art. 7º - Correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, os 
gastos com a execução desta Lei, que revogadas as disposições em contrário, entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de junho de 2014.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento