norma nº 3110/2014

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LEI N° 3.110, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou 
contrato com órgãos de proteção ao crédito, para fins que 
especifica e da outras providências” 
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e/ou contrato com órgãos de proteção ao crédito, para fins de inscrição no cadastro 
restritivo, de informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de 
qualquer valor, provenientes de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, 
inscritos em Dívida Ativa, com a consequente divulgação e negativação dos cadastros 
das empresas e pessoas fiscais inadimplentes.
Parágrafo Único - A contratação observará a regras contidas na Lei 
Nacional n 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e 
Contratos da Administração Pública.
Art. 2º - A Fazenda Pública Municipal, com a colaboração do 
Departamento Tributário, poderá apresentar para inscrição no cadastro restritivo, 
referente à negativação dos sujeitos passivos inadimplentes, as Certidões da Dívida
Ativa Tributária e não Tributária, mediante o envio das informações contidas no 
respectivo Termo de Inscrição para o banco de dados do órgão de proteção ao crédito.
Parágrafo Único - Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste 
artigo alcançarão os responsáveis tributários conforme previsão legal contida no Código 
Tributário Nacional - Lei Complementar Nacional n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 e o 
Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, 
e suas alterações.
Art. 3º - O pagamento das despesas de baixa da inscrição no cadastro 
restritivo, caso existam, correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§ 1° - As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do 
órgãos de proteção ao crédito serão fornecidos após a quitação integral do crédito 
constante da Certidão de Dívida Ativa, acrescido dos encargos legais, sucumbências e 
moratórios, em razão do pagamento, ou desde que verificadas quaisquer das outras 
hipóteses de extinção do crédito previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional, 
bem como porquanto perdurarem as hipóteses suspensivas previstas no art. 151 do 
Código Tributário Nacional, devendo em todo caso, as autorizações virem acompanhadas 
da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com efeito de Negativa prevista 
no art. 206 do CTN.
§ 2° - As providências e quaisquer ônus relativos ao encaminhamento e 
efetiva entrega da autorização prevista no parágrafo anterior ao órgão de proteção ao 
crédito serão de responsabilidade exclusiva dos sujeitos passivos da obrigação.
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Art. 4º - Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza 
tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo pagamento, 
regularmente inscritos em dívida ativa, poderão ser inscritos no cadastro restritivos do 
órgão de proteção ao crédito nas seguintes condições:
I - créditos em fase de cobrança judicial e extrajudicial;
II - parcelamentos ou acordos administrativos rompidos.
Art. 5º - Fica o Secretário de Fazenda do Município responsável pela 
coordenação e execução da presente lei, bem como, incumbida de baixar os atos 
regulamentares necessários à sua plena execução.
Art. 6º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário 
Municipal, e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário Estabelecidas 
pelo Código Tributário Nacional.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, 
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de junho de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento