norma nº 3111/2014

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LEI N° 3.111, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e 
contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Capítulo I
Das definições e dos princípios
Art. 1º - Esta Lei institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias 
público-privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Quirinópolis, 
observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004, e 
demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta, 
autárquica e fundacional do Município de Quirinópolis, bem como a suas empresas 
públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas.
Art. 3º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de 
concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de 
obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando 
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do 
parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de 
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva 
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim 
entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do 
parceiro público ao parceiro privado.
§ 4° - É vedada à celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
II - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o 
fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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Art. 4° - As Parcerias Público-Privadas poderão ser aplicadas nas 
seguintes áreas:
I - educação, cultura, saúde e assistência social;
II - transportes públicos;
III - rodovias, pontes, viadutos e túneis;
IV - portos e aeroportos;
V - terminais de passageiros e plataformas logísticas;
VI - saneamento básico;
VII - destino final do lixo (Centro de Tratamento de Resíduos);
VIII - dutos comuns;
IX - recolhimento, acondicionamento e tratamento de lixo;
X - ciência, pesquisa e tecnologia;
XI - agronegócios e agroindústria;
XII - energia;
XIII – desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a 
eficientização energética.
XIV - habitação;
XV - urbanização e meio ambiente;
XVI - esporte, lazer e turismo;
XVII - infra-estrutura de acesso às redes de utilidade pública;
XVIII - infra-estrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XIX - incubadora de empresas;
XX - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de 
pessoas com deficiência.
Art. 5º - São diretrizes das Parcerias Público-Privadas no âmbito do 
Município de Quirinópolis:
I - eficiência e competitividade no cumprimento das finalidades do 
Município e no emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos 
entes privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação do exercício do poder de 
polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
V - publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em 
gerenciá-los;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos 
projetos de parceria;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da 
parceria;
IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
X - estímulo à justa competição na prestação de serviços;
XI - segurança jurídica;
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XII - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e 
ambiental do Município;
XIII - participação popular, mediante consulta pública.
Capítulo II
Do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGP)
Art. 6º - Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas (CGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo 
e integrado pelos seguintes membros:
I - o Secretário Executivo do Prefeito;
II - o Secretário Municipal de Administração;
III - o Secretário Municipal de Fazenda;
IV - o Secretário de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes;
V - o Secretário Municipal do Meio Ambiente;
VI - o Procurador-Geral do Município.
§ 1º - A presidência do Conselho caberá ao Secretário Executivo do 
Prefeito.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá atribuir, em caráter geral ou 
específico, voto de qualidade a qualquer dos membros do Conselho Gestor para o caso 
de empate nas votações.
§ 3º - Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a 
VII deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus 
substitutos legais.
§ 4º - Poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voto, 
os demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em 
determinado projeto de parceria público-privada, em razão de vínculo temático entre o 
objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 5º - O CGP terá regimento próprio, aprovado por Decreto.
§ 6º - O CGP terá uma Secretaria Administrativa, com o seu titular 
designado pelo seu Presidente, na forma prevista no regimento.
§ 7º - A participação dos membros do Conselho não será remunerada.
§ 8º - Aos membros do CGP é vedado participar de discussão e direitos 
de voto em matéria da parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal 
conflitante, sendo obrigado comunicar aos demais membros do CGP o seu impedimento 
e fazendo constar em ata a natureza e extensão do conflito.
Art. 7º - Caberá ao CGP, na forma estabelecida em seu regimento:
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I - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá 
ser atualizado anualmente;
II - aprovar projetos de parcerias público-privadas, os editais, os 
contratos, seus aditamentos e prorrogações e autorizar a abertura do procedimento 
licitatório, na forma do Art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004;
III - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias 
Público-Privadas (FGP) como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela 
Administração Pública em contrato de parceria público-privada;
IV - propor procedimentos para contratação de parceria público-privada;
V - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de 
competência;
VI - propor a incorporação de bens imóveis dominicais ao patrimônio do 
FGP;
VII - remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, 
com periodicidade semestral, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público￾privada;
VIII - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de 
parceria público privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;
IX - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
X - aprovar previamente a escolha da instituição financeira gestora e 
regulamentação do FGP. Parágrafo único. O CGP analisará e, quando for o caso, 
autorizará a contratação, através do devido processo licitatório, de agências 
classificadoras especializadas, para análise do nível de riscos inerentes aos projetos de 
parcerias público-privadas a serem contratadas e para a apresentação de soluções com o 
objetivo de mitigar os riscos identificados.
Capítulo III
Do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas
Art. 8º - O CGP elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias 
Público-Privadas, que exporá os objetivos, as áreas e os serviços prioritários, definirá as 
ações de governo no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os projetos 
de parceria público-privada a serem licitados e contratados pelo Poder Executivo 
Municipal, dentro do escopo da PPP.
§ 1º - O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado em 
celebrar o contrato de parceria, encaminhará o projeto à apreciação do CGP.
§ 2º - A análise e aprovação de projetos de parceria público-privada pelo 
CGP dependerão da prolação de pareceres concomitantes, em 60 (sessenta) dias, pelas 
Secretarias Executiva do Prefeito e de Fazenda, e pela Procuradoria-Geral do Município, 
mediante o encaminhamento por ato do titular do órgão ou entidade interessados, de 
cópias do processo administrativo instaurado, instruído com o estudo técnico de que 
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trata o art. 10 desta Lei, a proposta de edital de licitação e o respectivo contrato, após a 
realização de consulta pública, na forma do regulamento.
§ 3º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda emitir parecer acerca 
da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de garantia pelo Município ou 
pelo FGP, dos riscos para o Tesouro Municipal, da inclusão do projeto na estratégia fiscal 
do Município.
§ 4º - Compete à Procuradoria-Geral do Município emitir parecer prévio 
sobre os editais, contratos e viabilidade jurídica do projeto, sem prejuízo de suas 
funções institucionais.
Capítulo VI
Dos contratos de Parceria Público-Privada
Art. 9 - Aprovados os projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito 
do Município de Quirinópolis, os órgãos ou entidades responsáveis pela sua 
implementação darão início, após autorização do CGP, ao procedimento licitatório, sob a 
modalidade de concorrência, necessário à contratação de parceria público-privada, nos 
termos da legislação federal aplicável à espécie.
§ 1º - O órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na 
parceria público-privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação 
pretendida;
§ 2º - Os atos de homologação do processo licitatório de parceria 
público-privada e de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Específico, 
instituída pelo vencedor do certame, serão de competência dos órgãos ou entidades da 
Administração Pública responsáveis pela implementação da parceria.
§ 3º - Os órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão 
realizar procedimento licitatório, com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do 
projeto.
§ 4º - A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer 
antes da celebração do contrato de parceria público-privada, sendo a transferência dos 
recursos vinculada à adjudicação do vencedor da licitação nos termos desta Lei.
Art. 10 - A abertura do processo licitatório está condicionada à licença 
ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do 
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
Art. 11 - O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de 
habilitação e julgamento, hipótese em que:
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I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de 
lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem 
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será 
declarado vencedor;
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os 
documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) 
lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições 
fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado 
ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 12 - A minuta do edital será submetida à consulta pública, mediante 
publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, 
que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo 
de duração do contrato, seu valor sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) 
dias antes da data prevista para a publicação do edital.
Art. 13 - O edital deverá exigir a qualidade do serviço prestado, por 
meio de análise de performance.
Art. 14 - O edital deverá prever a possibilidade de saneamento de fases, 
de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso 
do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo 
fixado no instrumento convocatório.
Art. 15 - São cláusulas necessárias dos contratos de parceria público￾privada, além daquelas definidas na legislação federal, as que contenham:
I - a indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo 
contratado, o cronograma de execução e a definição dos prazos necessários aos seus 
cumprimentos, não inferior a 05 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos;
II - a definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante a adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do 
serviço;
III - a obrigatoriedade de implantação pelo contratado, parceiro privado, 
de uma Central de Atendimento ao Usuário, nos casos de prestação de serviços públicos 
e o envio ao órgão ou entidade da Administração Pública envolvida e responsável pela 
fiscalização de relatório mensal relativo às demandas dos usuários com índice de 
efetividade do atendimento;
IV - o estabelecimento do prazo vinculado à amortização dos 
investimentos e forma de remuneração do contratado pelos serviços a serem prestados 
e obras executadas;
V - a apresentação, pelo contratado à fiscalização, à agência reguladora, 
quando for o caso, e ao CGP, de relatório semestral contendo o detalhamento das 
atividades desenvolvidas, a análise dos indicativos de resultado, a qualidade do serviço e 
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as receitas obtidas contrapostas às despesas realizadas, conforme os critérios objetivos 
previamente estabelecidos, explicitando o fluxo de caixa realizado e a taxa interna de 
retorno;
VI - o compartilhamento, com a Administração Pública, dos resultados 
financeiros decorrentes da alteração das estimativas originalmente estabelecidas ou das 
condições de financiamento;
VII - a limitação da remuneração do parceiro privado aos valores 
correspondentes à amortização dos investimentos, a partir do momento em que a obra 
ou serviço estiver disponível para propiciar as utilidades que lhe são inerentes;
VIII - a submissão das regras de desempenho das atividades e serviços 
àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente e o pagamento de taxa 
de regulação quando o contrato envolver serviço público regulado;
IX - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro 
público reter pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as 
irregularidades eventualmente detectadas;
X - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso 
fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária;
XI - o estabelecimento de mecanismos amigáveis de solução de 
divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem;
XII - a previsão de tradução do contrato da língua portuguesa para a 
língua do país de origem da contratada estrangeira, quando for o caso.
XIII - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro 
privado, em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à 
gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
XIV - as formas de atualização dos valores contratuais;
Parágrafo Único - Admitir-se-á, nas parcerias público-privadas, a 
participação de consórcios de empresas, de modo a alcançar-se o capital mínimo exigido 
no respectivo edital, independentemente da proporção individual prevista na constituição 
do mencionado consórcio.
Art. 16 - Na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a 
cargo do Município, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação federal 
aplicável, o contrato e o edital de licitação poderão prever que:
I - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros, 
segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda 
Municipal;
II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a 
faculdade de suspensão dos investimentos em curso, bem como a suspensão da 
atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos 
essenciais ou à utilização pública de infra-estrutura existente, sem prejuízo do direito à 
rescisão judicial;
III - o débito poderá ser pago ou amortizado com o valor que seria 
compartilhado com o contratante, nos termos do art. 5º, inciso IX, da Lei Federal nº 
11.079, de 30.12.2004, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda;
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IV - as garantias outorgadas pelo FGP serão definidas de maneira 
detalhada, visando dar forma jurídica clara aos direitos e obrigações das partes.
Art. 17 - São obrigações do contratado na parceria público-privada:
I - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de 
capacidade técnica, econômica e financeira exigidos para a contratação;
II - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, 
com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos 
no instrumento contratual;
III - a submissão dos resultados a controle estatal permanente;
IV - a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos 
previstos no contrato e no edital de licitação;
V - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, 
permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos 
inerentes ao contrato, inclusive dos registros contábeis da Sociedade de Propósito 
Específico;
VI - a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, 
quando previstas no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso 
em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações 
cabíveis.
Art. 18 - O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o 
pagamento, pelo parceiro privado, de encargos de fiscalização em favor do parceiro 
público, sem prejuízo da taxa de regulação devida à agência reguladora correspondente, 
quando for o caso.
Parágrafo Único - O valor dos encargos de fiscalização de que trata o 
caput será definido no edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo 
de pagamento, observadas as peculiaridades de cada projeto.
Art. 19 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, 
local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, 
acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto 
associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso VI do artigo 17 desta Lei, 
promover a sua desapropriação diretamente.
Art. 20 - Ao término da parceria público-privada, a propriedade dos bens 
vinculados à execução do contrato caberá ao parceiro público, salvo disposição 
contratual em contrário.
Capítulo VI
Da Contraprestação da Administração Pública
Art. 21 - A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos 
de parceria público privada poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
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I - pagamento com recursos do Tesouro ou de entidade da Administração 
Indireta Municipal;
II - cessão de créditos não tributários;
III - outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V - pagamento com títulos da dívida pública, emitidos na forma da lei;
VI - outros meios de pagamento admitidos em lei.
Capítulo VII
Das Garantias
Seção I - Disposições Gerais
Art. 22 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração 
Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas:
I - com recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas 
(FGP), instituído pelo art. 25 desta Lei, mediante autorização do Conselho Gestor do 
Programa Municipal der Parcerias Público-Privadas e manifestação da Secretaria 
Municipal de Fazenda;
II - pela vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 
167 da Constituição Federal;
III - pela instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
IV - pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras 
que não sejam controladas pelo poder público;
V - por outros mecanismos previstos em lei.
Art. 23 - No caso de crédito líquido e certo, constante de título exigível 
aceito e não pago pelo parceiro público, a garantia poderá ser acionada, nos termos do 
contrato, pelo parceiro privado ou pelo agente financiador, a partir do 45º 
(quadragésimo quinto) dia do seu vencimento.
Parágrafo Único - Nos termos do contrato, o parceiro privado ou agente 
financiador poderá acionar a garantia relativa a débitos constantes de faturas emitidas e 
ainda não aceitas pelo parceiro público, desde que, transcorridos mais de 90 (noventa) 
dias de seu vencimento, não tenha havido sua rejeição expressa por ato motivado.
Art. 24 - É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita 
por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem 
imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado 
exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser 
objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição 
judicial decorrente de outras obrigações do FGP.
Seção II - Do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas
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Art. 25 - Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas –
FGP, com natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Município, suas 
autarquias, fundações públicas e empresas estatais, tendo por finalidade prestar 
garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em 
virtude das parcerias de que trata esta Lei, de acordo com o regulamento.
§ 1º - O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e 
direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos 
obtidos com sua administração.
§ 2º - A integralização das cotas poderá ser realizada através de 
dotações orçamentárias, inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida 
pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de 
economia mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo 
Município, ou outros direitos com valor patrimonial.
§ 3º - Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por 
empresa especializada, selecionada através de licitação, que deverá apresentar laudo 
fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os 
documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do 
FGP bens imóveis dominicais, de propriedade do Município de Quirinópolis, das 
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, 
desde que devidamente avaliados, na forma da Lei nº 4.320/64 e legislação posterior.
§ 5º - A integralização com bens a que se refere o § 4º deste artigo será 
feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica 
da Chefia do Poder Executivo, por proposta do Conselho Gestor do Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas.
§ 6º - O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será 
condicionado à sua desafetação de forma individualizada.
Art. 26 - Poderão ser utilizados recursos dos fundos municipais para 
integralização do FGP, vedada a utilização dos recursos do Fundo de Previdência 
Municipal, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Urbanização, 
Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 27 - A utilização de recursos de fundos municipais para 
integralização das cotas do FGP, como garantia de contratos de parceria público-privada, 
dependerá de aprovação da Secretaria Municipal de Fazenda e do respectivo órgão 
gestor.
Seção III - Da Gestão do FGP
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Art. 28 - Os recursos do FGP serão depositados em conta especial junto 
a instituição financeira selecionada mediante licitação.
§ 1º - Caberá à instituição financeira zelar pela manutenção da 
rentabilidade e liquidez do FGP, conforme determinações estabelecidas em regulamento.
§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, como órgão gestor, 
deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGP, bem como se manifestar 
sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias 
assumidas pelos parceiros públicos, na forma do art. 22, inciso I, desta Lei.
§ 3º - O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos 
integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do 
Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
§ 4º - As condições para concessão de garantias pelo FGP, as 
modalidades e utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas 
em regulamento.
§ 5º - Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP poderão 
ser objetos de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, 
observadas a legislação vigente no País.
§ 6º - Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de 
contas do Fundo observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização 
financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964; as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado; e a legislação 
aplicável.
§ 7º - O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas.
§ 8º - A dissolução do FGP, deliberada pela Assembléia dos cotistas, 
ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação 
das garantias pelos credores.
§ 9º - Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, 
com base na situação patrimonial à data da dissolução.
§ 10 - Deverá o Chefe do Poder Executivo editar e publicar regulamento 
para definir a política de investimento, a qualidade dos ativos, o conteúdo dos relatórios 
gerenciais das ações, rentabilidade e liquidez do FGP, as condições para concessão de 
garantias, e as modalidades e utilização dos recursos por parte do beneficiário e demais 
procedimentos.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
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Art. 29 - As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público￾Privadas são características como despesas obrigatórias de caráter continuado, 
submissas ao que disciplina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 
constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento 
do limite.
Art. 30 - Em caso de modificação da estrutura organizacional da 
Administração, a Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das 
autoridades mencionadas nesta Lei, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 31 - O órgão central de contabilidade do Município editará e dará 
publicidade às normas gerais, relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos 
contratos de parcerias público-privadas.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de junho de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento