norma nº 3196/2016

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.196, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com área total de 300,00m2 – A Área Pública Municipal – APM nº 
10, situada à Rua 2, Qd.10, no Bairro Alphaville, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a 
Diocese de Jataí, Fundação Privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
02.253.813/0001-19, com sede à Praça Dom Germano, nº 660, centro, Jataí – GO,
através de sua filial a Paróquia Nossa Senhora D’Abadia, inscrita no CNPJ nº 
02.253.813/0011-90, localizada à Praça Coronel Jacinto Honório, s/n, nesta cidade, o 
seguinte imóvel: Área Pública Municipal – APM nº 10, localizada na Rua 02, Qd. 10, 
Bairro Alphaville, respeitando a Lei Complementar nº 015, de 15 de maio de 2008, cuja 
área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para Rua 2, em 
20,00 metros; Lado Direito com APM, em 15,00metros, Lado Esquerdo com APM, em 
15,00 metros e pelo Fundos com a Paroquia Nossa Senhora da D’Abadia, em 
20,00metros. Conforme Memorial Descritivo e Croqui Anexo.
Art. 3° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº R.2-M-16.052.
Art. 4° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o valor 
de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 5° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de março de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento