norma nº 3113/2014

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LEI N° 3.113, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Faz doação de terreno e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado 
de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
01.409.580/0001-38, um lote de terreno (Gleba 02), com a área de 498,00m², localizado no 
Bairro Santana, de propriedade deste município, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
 Frente: com a Gleba 01, em 24,90 metros;
 Lado Direito: com o Lote 11, em 20,00 metros; 
 Lado Esquerdo: com o Lote 08, em 20,00 metros;
 Fundos: com parte do Lote 06, Lote 05 e parte do Lote 04, em 24,90
metros, conforme Memorial Descritivo e Croqui Anexo.
Parágrafo Único - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Quirinópolis, sob o número 15.358 – Quadra “G”.
Art. 2° - Para efeitos de escritura atribui-se a doação, o valor de R$69.720,00 
(sessenta e nove mil, setecentos e vinte reais), nos termos do Decreto nº 12.053, de 18 de 
dezembro de 2013.
Art. 3° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade 
do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de 
abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do 
mês de junho de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento