norma nº 3120/2014

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LEI N° 3.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação do componente municipal do Sistema 
Nacional de Auditoria – SNA e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O Sistema Nacional de Auditoria – SNA, previsto no art. 16, 
inciso XIX, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no art. 6º, da Lei nº 8.689, 
de 27 de julho de 1993, tem seu componente municipal organizado na forma desta Lei, 
dentro da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos 
órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - O Sistema de Controle, Avaliação e Auditoria, da Secretaria 
Municipal de Saúde de Quirinópolis (componente municipal do SNA) exercerá sobre as 
ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de:
I – controle da execução, para verificar a sua conformidade com os 
padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento;
II – avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados 
alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, 
eficácia e efetividade;
III – auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por 
pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial.
Parágrafo Único – Sem embargo das medidas corretivas, as 
conclusões obtidas com o exercício das atividades definidas neste artigo serão 
consideradas na formulação do planejamento e na execução das ações e serviços de 
saúde.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o 
Sistema de Controle, Avaliação e Auditoria, da Secretaria de Saúde de Quirinópolis 
(componente municipal do SNA), nos seus diferentes níveis de competência, procederá:
I – à análise:
a) do contexto normativo referente ao SUS;
b) de planos de saúde, de programação e de relatórios de gestão;
c) dos sistemas de controle, avaliação e auditoria;
d) de sistemas de informação ambulatorial e hospitalar;
e) de indicadores de morbi-mortalidade;
f) de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e 
cadastramento de serviços;
g) da conformidade dos procedimentos dos cadastros e da central de 
internação;
h) do desempenho da rede municipal de serviços de saúde;
i) dos mecanismos de hierarquização, referência e contra-referência 
da rede municipal de serviços de saúde;
j) dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas 
conveniadas ou contratadas;
k) dos prontuários de atendimento individual e demais instrumentos 
produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e 
hospitalares.
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II – à verificação:
a) de autorização de internações e de atendimento ambulatoriais;
b) de tetos financeiros e de procedimentos.
III – ao encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de 
controle interno e externo, em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação; aos 
diversos níveis do SUS, se verificada a prática de crime; e ao chefe do órgão em que 
tiver ocorrido infração disciplinar, praticada por servidor público, que afete as ações e 
serviços de saúde.
Art. 4º - Observada a Lei Orgânica do Município, compete ao Sistema 
de Controle, Avaliação e Auditoria, da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis 
(componente municipal do SNA) verificar:
a) a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde;
b) as ações e serviços previstos no Plano Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Sistema de Controle, avaliação e Auditoria, da Secretaria 
Municipal de Saúde de Quirinópolis executará atividades de controle, avaliação e 
auditoria nas entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com as quais a direção 
municipal do SUS tiver celebrado contrato ou convênio para realização de serviços de 
assistência à saúde.
Art. 6º - É vedado aos dirigentes e servidores do Sistema de Controle, 
Avaliação e Auditoria, da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, serem 
proprietários, dirigentes, acionistas ou sócio quotista de entidades que prestem serviços 
de saúde no âmbito do SUS.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde, por maioria de seus 
membros poderão, motivadamente, recomendar à discrição do Sistema de Controle, 
Avaliação e Auditoria, da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, a realização de 
auditorias e avaliações especiais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, por 
ato de sua competência, se necessário, a regulamentar a presente lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de agosto de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento