norma nº 3122/2014

LEI N° 3.122, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe da Criação e implantação de Horta Municipal Educativa 
na cidade de Quirinópolis e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º - Fica autorizada a criação e implantação da Horta Municipal 
Educativa, que terá, dentre outras, as seguintes finalidades:
I - produzir alimentos com menor custo;
II - prover melhor qualidade de alimentação à população, escolas 
municipais, creches e outros;
III - promover o aproveitamento da mão-de-obra de menores e 
famílias carentes, proporcionando-lhes ensino e treinamento no desenvolvimento da 
respectiva atividade e orientação quanto ao consumo de alimentos.
Art. 2º - A Horta Municipal Educativa deverá ser implantada em faixa 
de terras de propriedade do Município, definida a critério do Chefe do Poder Executivo, 
dotada de toda a infraestrutura necessária para o início do projeto, tais como água, 
energia elétrica, equipamentos, ferramentas, almoxarifado, instalação de administração 
etc.
Art. 3º - A Horta Municipal Educativa será gerida, na forma do 
regulamento próprio, com auxílio de entidades locais especialmente cadastradas para 
este fim (associações de bairros, entidades religiosas, associações filantrópicas, 
instituições de ensino público, Conselho Tutelar do Menor, estagiários de agronomia), 
cuja participação não importará ônus de qualquer ordem para o Município.
Art. 4º - O destino da produção da Horta Municipal Educativa será 
definido pelos parceiros, devendo o repasse priorizar atendimento aos CMEI’s do 
município, escolas municipais e a núcleos assistenciais de cunho filantrópico.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, na imprensa 
local, campanha de divulgação sobre a implantação prevista por esta Lei e de motivação 
para o seu desenvolvimento.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, especialmente com vistas à 
consecução de insumos e assistência técnica perante organismos do Governo Estadual.
Art. 7º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução 
desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, um crédito adicional especial.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo consignará no orçamento 
programa do município os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 
90 (noventa) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de agosto de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento