norma nº 3195/2016

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LEI Nº 3.195, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos no exercício de 2016 e contém 
outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a 
proceder no orçamento – Programa do Exercício de 2016, aprovado pela Lei 
Municipal nº 3.188, de 21 de dezembro de 2015, a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro dentro das unidades orçamentárias, em 
conformidade com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 2º - É igualmente autorizado ao Poder Executivo a proceder, 
mediante Decreto, o ajuste de fontes no orçamento – Programa do Exercício de 
2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias 
do mês de fevereiro de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Secretário de Administração e Planejamento