norma nº 3123/2014

LEI N° 3.123, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
“Acrescenta § 3º, ao art. 46, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 
2007 e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica acrescido no art. 46, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 
2007, o § 3º, atendendo o que determina a Lei Federal nº 12.696/2012, com a seguinte 
redação:
“§ 3º - Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares do Município de 
Quirinópolis, o direito a”:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) 
do valor da remuneração mensal;
III – Licença-maternidade;
IV – Licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de setembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento