norma nº 3124/2014

LEI N° 3.124, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, Parte da Quadra 21 - com área de 2.089,03m2 – Área Verde, 
Bairro Municipal, nesta cidade, constante da Matrícula nº Av-1-12.146.
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar a 
quem de direito Título Definitivo de Doação para Escrituração, os lotes advindos do 
parcelamento da referida área.
§ 2º - A desafetação constante do caput deste artigo, tem por objetivo 
regularizar as moradias construídas naquela localidade, a mais de 10 (dez) anos.
Art. 2° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de setembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento