norma nº 3126/2014

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.126, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
“Institui Piso Salarial dos Profissionais da Saúde – ACS e ACE do 
Município de Quirinópolis e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos profissionais da Saúde no que refere a Lei 
Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, será regido pelo disposto nesta Lei e demais 
legislação pertinente.
Art. 2º - Fica fixado em R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais
inicial, o Piso Salarial do Município de Quirinópolis, para os Profissionais da Saúde, para 
uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, os seguintes cargos: Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE – Anexo I, 
parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Para fins de aplicação do disposto nesta Lei consideram-se 
Profissionais da Saúde aqueles especificados no § 2º, art. 9º-A, da Lei Federal nº 
12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão 
criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º - No caso do Município, comprovadamente, não possuir 
disponibilidade orçamentária para cumprir os valores determinados, deverá ser solicitada 
complementação de valores junto a União, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.994, de 
17 de junho de 2014. 
Art. 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as 
demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias e financeiras para o fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 7º - No caso do Município, comprovadamente, não possuir 
disponibilidade orçamentária para cumprir os valores determinados, deverá ser solicitada 
complementação de valores junto a União, nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de setembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
ANEXO I
Tabela 01-S
Agentes Comunitários de Saúde – ACS
Agentes de Combate às Endemias - ACE
Classe A B C D E F G
1 1.014,00 
 
1.034,28 1.054,96 1.076,06 1.097,58 1.119,53 1.141,92 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de setembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento