| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.105/2014 e contém outras providências. (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI Nº 3.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.105/2014 e contém outras providências” ODAIR DE RESENDE, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais e de Riscos, da Lei n.º 3.105/2014 de 11 de junho de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2015, com relação aos anexos e valores para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1.º, da Constituição Federal. Art. 2º - Para o exercício de 2015, ficam alterados os Anexos e Demonstrativos, que acompanham esta Lei, os Demonstrativos I, II, III, IV, V, VIa e VIII, os Anexos I, II, III, IV, VI e VII, Demonstrativo de Receitas e Despesas do M.D.E., Demonstrativo de Receitas e Despesas (Saúde) e Demonstrativo de Riscos e Providências. Art. 3º - Os demais artigos da Lei 3.105/2014, de 11 de junho de 2014, ficam inalterados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 11 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de 2014. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento