norma nº 3130/2014

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LEI N° 3.130, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal doar verba ao Hospital de Câncer de 
Barretos e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder repasse no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a titulo de doação à Fundação Pio XII, 
mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob o n° 
49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob o n° 242.299/78, com sede na Rua Vinte, 
221, Centro, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, com recursos do Fundo 
Municipal de Saúde, fonte 102.
Art. 2º - A doação autorizada nos termos do artigo 1° desta lei será 
repassada á respectiva instituição beneficiada, de acordo com as disponibilidades 
financeiras do Executivo Municipal e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento 
de seus objetivos sociais.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes 
da seguinte dotação: 20140095 339039.102.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias
do mês de outubro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento