norma nº 3132/2014

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LEI N° 3.132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a 
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 25 – SAÚDE PARA TODOS
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.082 – TRANSFERENCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA REGIÃO SUDOESTE I. 
ELEMENTO: 
- 3.1.71.70.00.00.00.00.100 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
- 3.3.71.70.00.00.00.00.100 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 
R$: 20.000,00 (vinte mil reais)
- 4.4.71.70.00.00.00.00.100 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
- 3.3.93.39.00.00.00.00.100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar 
como recursos a anulação parcial das dotações constantes do vigente orçamento do 
corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de outubro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento