norma nº 3194/2016

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LEI Nº 3.194, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Dispõe sobre codificação de fontes destinação de recursos na 
execução orçamentária no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo, na vigente lei de meios e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no 
Parágrafo Único, do art. 8º e art. 50 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada 
para o exercício de 2016, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos 
até os níveis exigidos pelos órgãos de controle externo da administração pública 
municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando 
o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 2º - Considerando o controle das fontes de financiamento das 
despesas, em função da legislação que estabelece vinculações para receitas, e a 
adequação orçamentária do exercício de 2016, fica convalidadas os atos executados de 
conformidade com as instruções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás, a partir da vigência da Lei Municipal n° 3.188, de 21 de dezembro de 2015, Lei 
Orçamentária Anual, do exercício em curso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do 
mês de fevereiro de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Secretário de Administração e Planejamento