norma nº 3134/2014

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro - Fone064) 3615-9100 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.134, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de 
Quirinópolis – Goiás.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Quirinópolis, o Programa 
“Farmácia Solidária”, com o objetivo de fornecer gratuitamente medicamentos à população 
de baixa renda e aos idosos residentes neste Município.
Art. 2º - O programa “Farmácia Solidária” consiste na arrecadação de sobras 
medicamentosas não vencidas junto à população, e sua subsequente distribuição pelas 
unidades básicas de saúde às pessoas de baixa renda e aos idosos.
I – Considera-se pessoa de baixa renda, aquela que comprove renda mensal 
igual ou inferior a 02 (dois) salários – mínimos.
II – Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos.
Parágrafo único - A arrecadação e distribuição dos medicamentos serão feitos 
sob a supervisão das unidades básicas de saúde, após rigoroso controle de sua qualidade e 
prazo de validade.
Art. 3º - A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que supervisionará e tomará as medidas administrativas e técnicas que 
forem necessárias ao seu desenvolvimento.
§ 1º - A coleta será feita junto à população, sendo pessoas físicas e/ou 
jurídicas, que poderão doar medicamentos em bom estado de conservação com o prazo de 
validade mínimo de 30 (trinta) dias antes da data de seu vencimento.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá os pontos de coleta de 
medicamentos em todas as unidades de saúde do município.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios, que 
vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de 
estrutura técnica e administrativa para operar as atividades da “Farmácia Solidária”, de modo 
a ampliar sua capacidade de atendimento e a facilitar o acesso da população aos seus 
benefícios.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde terá um livro que conterá 
o relatório geral de medicamentos, constando a data de recebimento da doação, data de 
vencimento e para qual unidade foi distribuído.
Art. 5º - As unidades básicas de saúde elaborarão um cadastro geral a fim de 
registrar as seguintes informações:
I – relação de doadores com nome completo e endereço;
II – relação dos beneficiários com nome completo, dados pessoais e endereço;
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III – relatório indicando a doação do medicamento, com seu nome comercial e 
genérico.
Parágrafo único - Os beneficiários da “Farmácia Solidária” deverão apresentar 
receituário médico para a retirada do medicamento.
Art. 6º - A formação de estoques, classificação, verificação de conteúdo e 
prazo de validade deverão ser desempenhadas por profissionais da área médica ou 
farmacêutica, do próprio quadro do município, bem como por estudantes/estagiários da área 
da saúde.
§ 1º - Os remédios serão controlados através do respectivo nome genérico –
substância ativa.
§ 2º - Os remédios terão uma relação de similaridade nominal, sendo nome 
comercial e genérico.
Art. 7º - Os beneficiários da Farmácia Solidária deverão ser avisados de que se 
trata de medicamentos obtidos na forma desta lei.
Art. 8º - Os medicamentos com o prazo de validade vencido serão 
encaminhados ao órgão competente para o devido descarte.
Parágrafo único - Os medicamentos líquidos violados serão igualmente 
encaminhados para o devido descarte.
 
Art. 9º - O Município incentivará a população a efetuar doações de 
medicamentos através de divulgações e campanhas.
 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de outubro de 2014. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento