norma nº 3135/2014

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e 
Adolescentes e dá outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças 
e Adolescentes como parte inerente da política de atendimento á criança e ao 
adolescente no Município.
Art. 2º - O Programa fica vinculado á Secretaria de Ação Social e tem 
por objetivo:
I - garantir ás crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o 
acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito á convivência 
em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio ás famílias de origem, favorecendo a sua 
reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e 
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para, a 
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo Único - A colocação em família substituta de que trata o 
inciso III se dará através tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva do 
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Quirinópolis, com a cooperação de 
profissionais do Programa. 
Art. 3º - O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e 
adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados 
de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono, e que 
necessitem de proteção.
Art. 4º - São parceiros no Programa: I – Juizado e Promotoria da 
Infância e 
I - Juventude da Comarca de Quirinópolis;
II - Conselho tutelar; 
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Saúde; 
V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 5º - A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação 
e assistência social, através das políticas existentes;
II - Acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social pelo 
Programa Família Acolhedora;
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III - Estímulo á manutenção e\ou reformulação de vínculos afetivos com 
sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; 
IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre 
que possível.
Art. 6º - A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa 
Família Acolhedoras será pro meio do preenchimento da Ficha de Cadastro do Programa, 
apresentando os documentos seguintes:
I - carteira de identidade; 
II - carteira do cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal- CPF;
III - certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - comprovante de Residência;
V - certidão Negativa de antecedentes Criminais.
Parágrafo Único - O pedido de inscrição deverá ser feito junto á 
Secretaria de Ação Social, que será repassado para a Equipe Técnica.
Art. 7º - As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntario 
e sem vinculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participar do 
Programa Família acolhedores:
I - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e 
estado civil;
II - declaração de não interesse em adoção;
III - concordância de todos os membros da família;
IV - residir no Município;
V - interesse em oferecer proteção e amor ás crianças e adolescentes;
VI - parecer psicológico e do profissional de Serviço Social favorável.
Parágrafo Único - As famílias acolhedoras selecionadas serão 
cadastradas no Programa.
Art. 8º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de 
entrevistas psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica 
do Programa Família Acolhedora.
I - A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de 
visita domiciliar envolverá todos os membros da família, para a observação das relações 
familiares e comunitárias.
II - Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favoráveis 
á inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família 
Acolhedora.
III - Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que 
desejam retornar ao Programa deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 9º - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e 
preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a 
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diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento 
das crianças\adolescente.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita 
através de:
I - Orientação direta ás famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação em encontros de estudo e troca de experiência com 
todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e Adolescente, questões sócias 
relativas á família de origem, relação intra-familiares, guarda como medida de colocação 
em família substituta, papel da família de apoio e outros questões pertinentes;
III - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 10 - Os profissionais do Programa de Família Acolhedora ou o 
representante do Conselho Tutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras, 
observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências 
expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
I - A duração do acolhimento varia de acordo com a situação 
apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais 
prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
II - As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou 
adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos. 
III - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante 
Termo de Guarda e responsabilidade concedido á Família Acolhedora, determinado em 
processo judicial.
IV - O Conselho Tutelar utilizará referido no parágrafo único do art. 7º 
desta Lei, comunicando a autoridade judiciária ate o segundo dia útil imediato, 
identificando a criança ou o adolescente encaminhado. 
Art. 11 - As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas 
crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, 
obrigando-se á prestação de assistência material, moral e educacional á criança e ao 
adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos 
pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança\adolescente 
acolhidos aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança\adolescente para futuro 
colocação em família substituta ou á família biológica, sob orientação técnica dos 
profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da 
guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo 
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira 
gradativa e com o devido acompanhamento.
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Parágrafo Único - A obrigação de assistência material pela família 
acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
Art. 12 - A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo 
de profissional de carreira da equipe técnica, que contará com irrestrito apoio dos 
demais profissionais e da Secretaria de Ação Social.
Art. 13 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático á 
família de apoio, á criança acolhida e a família de origem.
§ 1º - O acompanhamento ás famílias acolhedoras acontecerá na forma 
seguinte:
I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam 
informalmente sobre a situação da criança\adolescente, sua evolução e o cotidiano na 
família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - Atendimento psicológico;
III - Presença das famílias com a criança\adolescente nos encontros de 
preparação e acompanhamento.
§ 2º - O acompanhamento á família de origem e o processo de 
reintegração familiar da criança\adolescente será pelos profissionais do Programa 
Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para as 
mudanças necessárias.
§ 3º - Os profissionais acompanharão as visitas entre crianças –
adolescente\família de origem\família de apoio, a serem realizados em espaço físico 
neutro.
§ 4º - A participação da família acolhedora nas visitas será decidido em 
conjunto com a família de origem.
§ 5º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica 
prestará informações sobre a situação da criança\adolescente acolhidos e informará 
quando a possibilidade ou não de reintegração família, bem como, poderá ser a 
realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e 
desvantagens da medida, com visitas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6º - Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a 
proteção a criança\adolescente, a Equipe técnica prestará ao Juizado sobre a situação da 
criança\adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 14 - O término do acolhimento da criança ou adolescente se dará 
por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno á 
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não 
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança\adolescente;
II - acompanhamento psicológico de profissionais de serviço social á 
família acolhedora após o desligamento da criança\adolescente, atento ás suas 
necessidades;
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III - orientações e supervisão do processo de visitas entre a família 
acolhedora e a família que recebeu a criança\adolescente, podendo ser a de origem ou a 
extensa;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de 
Quirinópolis, comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa. 
§ 1º - Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção 
deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes á Adoção existente na Comarca e\ou 
do Nacional.
§ 2º - O acompanhamento do processo de adaptação da 
criança\adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do judiciário, 
podendo haver parceria com os profissionais do Programa.
Art. 15 - O Programa Família Acolhedora será subsidiado através de 
recursos financeiros do Município de Quirinópolis, através da Secretaria de Ação Social, 
do Fundo para Infância e Adolescência – FIA e de Convênios com Estado e a União.
Art. 16 - As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família 
Acolhedoras, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do 
recebimento de subsídio financeiro, por criança\adolescente em acolhimento, nos 
seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a 
família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência da 
criança\adolescente acolhido; 
II - nos acolhimento superiores a um mês, a família de apoio receberá 
subsídio financeiro no valor de um salário mínimo mensal, para despesas com 
alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
§ 1º - O subsídio financeiro será repassado através de transferências 
bancárias em conta.
§ 2º - O subsídio no valor de um salário mínimo mensal por criança ou 
adolescente, repassado ás famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será 
subsidiado pelo Município, através da Secretaria de Ação Social, previsto na dotação 
orçamentária pertinente. 
§ 3º - As crianças/adolescentes e as famílias serão encaminhadas para 
os serviços e recursos sociais da comunidade, tais como creche, escola, unidade de 
saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, sociais de apoio e outros.
Art. 17 - A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada 
pelos seguintes profissionais pelo Município:
a) Um Psicólogo;
b) Um Assistente Social;
c) Um Advogado;
d) Um Assistente Administrativo;
Art.18 - A equipe técnica tem por finalidade:
I - Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
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II - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e 
criança\adolescente durante o acolhimento;
III - Dar suporte á família acolhedora após a saída da 
criança\adolescente;
IV - Acompanhar as crianças\adolescente e família nos casos de 
reintegração familiar ou adoção.
Parágrafo Único - Outros profissionais poderão fazer parte integrante 
da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 19 - O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes 
recursos materiais:
I - Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do 
disposto no art. 16, inciso I e II e parágrafos desta Lei;
II - Capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das 
famílias acolhedoras;
III - Espaço físico para reuniões; 
IV - Espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de 
acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
V - Veículo disponibilizado pela Secretaria de Ação Social.
Art. 20 - O processo de avaliação do Programa será realizado nas 
reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a 
participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do 
Programa.
Parágrafo Único - Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar 
a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório 
circunstanciado sempre que observar irregularidade em seu funcionamento.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de novembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento