norma nº 3136/2014

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LEI N° 3.136, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza conceder premiação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder premiação ao elenco do ESPORTE CLUBE QUIRINÓPOLIS - E.C.Q, com sede a 
Avenida Juscelino Kubitschek, nº 01, Parque Primavera, nesta cidade, no valor de 
R$20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º - A premiação de que trata o caput deste artigo é em razão do 
acesso da Equipe do ESPORTE CLUBE QUIRINÓPOLIS - E.C.Q, para a 2ª Divisão do 
Campeonato Goiano de Futebol.
§ 2º - O rateio da premiação será regulamentada por ato exclusivo do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de novembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento