norma nº 3137/2014

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.137, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2015 o Orçamento 
Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos 
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 147.198.400,30
(cento e quarenta e sete milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos reais e trinta 
centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 29.003.370,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.389.265,44
RECEITA PATRIMONIAL 661.170,00
RECEITA DE SERVIÇOS 510.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 100.029.280,29
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.238.282,06
II – RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 15.167.000,00
III – RECEITAS INTRA- ORÇAMENTARIAS 
CORRENTES
SOMA 5.338.900,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 13.188.867,49
TOTAL DAS RECEITAS 147.198.400,30
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
I – DESPESAS CORRENTES 117.110.564,86
 Pessoal e Encargos Sociais 54.058.570,00
 Juros e Encargos da Dívida 95.000,00
 Outras Despesas Correntes 62.956.994,86
II – DESPESAS DE CAPITAL 23.972.222,00
 Investimentos 22.172.222,00
 Amortização da Dívida 1.800.000,00
III – DESPESAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 5.388.900,00
 Pessoal e Encargos Sociais 5.388.900,00
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 726.713,44
 Reserva de Contingência Regime Próprio de 
Previdência Social 246.713,44
 Reserva de Contingência 480.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 147.198.400,30
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 5.490.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 64.910.771,99
TOTAL 70.400.771,99
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 41.306.976,87
12.00 – FUNDEB 16.323.782,00
14.00 – QUIPREV 10.848.713,44
15.00 – FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 42.400,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 804.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.232.756,00
18.00 – FUMREBOM 114.000,00
19.00 – FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FMMA 125.000,00
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
TOTAL 76.797.626,31
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 147.198.400,30
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 5.490.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.224.200,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 9.408.968,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 5.523.720,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 20.889.770,86
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.829.542,33
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 19.076.830,80
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.333.220,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.362.100,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 319.600,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 360.640,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 102.180,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 480.000,00
TOTAL 70.400.771,99
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 41.306.976,87
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 16.323.782,00
14.01 – QUIPREV 10.848.713,44
15.01 – FMDCA 42.400,00
16.01 – F.M.H.I.S. 804.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.232.756,00
18.00 – FUMREBOM 114.000,00
19.00 – FMMA 125.000,00
TOTAL 76.797.628,31
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 147.198.400,30
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V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 5.490.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 10.942.708,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 698.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.223.670,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.732.000,00
10 – SAÚDE 41.306.976,87
11 – TRABALHO 1.068.000,00
12 – EDUCAÇÃO 36.279.838,86
13 – CULTURA 370.300,00
15 – URBANISMO 18.945.830,80
16 – HABITAÇÃO 804.000,00
17 – SANEAMENTO 131.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.487.100,00
20 – AGRICULTURA 2.333.220,00
22 – INDÚSTRIA 319.600,00
26 – TRANSPORTE 3.829.542,33
27 – DESPORTO E LAZER 614.900,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.895.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 726.713,44
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 147.198.400,30
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste 
Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se 
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 70% (setenta por cento) 
do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações 
orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o 
credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, 
inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios 
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de 
crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 
167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme 
prevê Legislação vigente.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos em 01 de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03
dias do mês de dezembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento