norma nº 3138/2014

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LEI Nº 3.138, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.078/2013 e contém outras 
providências”
ODAIR DE RESENDE, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a Lei 3.078/2013, de 11 de dezembro de 2013, que 
instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e posteriores alterações, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1.º da Constituição Federal, para o período 
2015/2017, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º - As codificações de programas e ações deste Plano serão 
observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais e nos 
projetos que as modifiquem.
Art. 3º - As prioridades e metas para os anos de 2015/2017, conforme 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na 
programação orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a 
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de 
lei específico, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - O projeto conterá no mínimo, na hipótese de:
I – inclusão de programa:
a) Diagnóstico sobra a atual situação do problema que se deseja enfrentar 
ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o 
programa proposto;
b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II – alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que 
motivaram a proposta.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de 
suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por 
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na 
mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – efetuar alteração de indicadores de programas;
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II – incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, 
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos 
orçamentos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias 
do mês de dezembro de 2014.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento