norma nº 3139/2014

LEI N° 3.139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera dispositivo da Lei nº 3.111/2014 e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, os incisos I ao VI, os §§ 1º e 3º, da 
Lei Municipal nº 3.111, de 11 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 6º - O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas (CGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo, terá a 
seguinte composição”:
“I - o Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
II - a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
III - o Secretário Municipal de Economia e Finanças;
IV - a Secretária de Governo;
V - o Superintendente para Assunto Urbano e Meio Ambiente;
VI - o Superintendente Municipal de Trânsito”.
“§ 1º - A presidência do Conselho caberá ao Secretário Municipal de 
Administração e Planejamento”.
“§ 3º - Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a 
VI deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus 
substitutos legais”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de dezembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento