norma nº 3140/2014

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LEI N° 3.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza aquisição e posterior doação de pneus e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir e doar 04 (quatro) Pneus Novos a cada um dos prestadores de 
serviços do transporte escolar, do município de Quirinópolis.
Parágrafo Único - A doação de que trata o caput deste artigo 
poderá ser feita anualmente no final do exercício financeiro, nos quantitativos 
informados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
e/ou pelo Departamento de Transporte Escolar, que será regulamentada por ato 
exclusivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento