norma nº 3141/2014

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LEI N° 3.141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Quirinópolis e 
contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Quirinópolis, parte 
integrante desta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de 
agosto de 2010.
Parágrafo Único – A Política Municipal de Resíduos Sólidos é 
orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º, do mesmo 
diploma legal.
Art. 2º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos, instituído por esta Lei, será revisto a cada quatro anos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento